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19 de Outubro de 2021

Dicas para não perder tempo nos Juizados Especiais

Segue algumas especificidades que precisamos saber para a atuação neste Tribunal. Sabê-los encurtará o caminho do profissional.

Sanmatta Raryne Souza, Advogado
Publicado por Sanmatta Raryne Souza
ano passado

A Lei 9.099/95 é orientada principalmente pelos princípios da simplicidade e celeridade processual, dentre outros elencados no artigo , in verbis:

Art. 2º O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação.

A Lei dos Juizados, faz parte de um microssistema, e por isso, tem sua especialidade, e já vigora a 20 anos. Após dois anos de sua entrada em vigor, mais precisamente no ano de 1997, foi criado um Fórum Nacional de Juizados Especiais, denominado de FONAJE, cujo objetivo é reunir os coordenadores estaduais dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais para o aprimoramento dos serviços judiciais a partir da troca de informações e da padronização de procedimentos em todo o território nacional.

Esses Enunciados têm aplicação complementar, tanto que se você observar as sentenças dos juizados, essas por sua vez, sempre constam algum enunciado como complemento de fundamentação. Então, é necessário lê-los para se atualizar.

Enunciados Cíveis

Enunciados Criminais

Por isso, compartilho com vocês algumas especificidades que precisamos saber para a atuação neste Tribunal. Sabê-los encurtará o caminho do profissional, vamos lá:

1 - Sentença simples, diretas e sem tópicos

É isso mesmo. As sentenças dos juizados não seguem as regras do artigo 489 do Código de Processo Civil, qual seja:

São elementos essenciais da sentença: I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo; II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito; III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem.

Isto porque, o Enunciado 162 do FONAJE ratificou isso.

Não se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do art. 489 do CPC/2015 diante da expressa previsão contida no artigo 38, caput, da Lei 9.099/95, aprovada no XXXVIII Encontro, realizado em Belo Horizonte/MG.

As sentenças são mais simples, diretas, e não possuem tópicos de subdivisões como nas sentenças proferidas na justiças comuns. Ela mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório.

2 - Juiz Leigo é admitido fazendo as vezes do Juiz Titular

O juiz leigo (mero auxiliar da justiça cf. art. da Lei 9.099/95) elabora o projeto de sentença sob orientação prévia e posterior do juiz togado supervisor deste Juizado Especial, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95, porém não é ele quem profere a decisão e sim o juiz titular.

Isto porque, não existe sentença proferida por juiz leigo, uma vez que todo e qualquer ato decisório é exarado pelo ilustre magistrado lotado no Juizado Especial Cível do Foro da Comarca do Município, integrante de alguma unidade da federação.

3 - Faz-se julgamento antecipado do mérito

Se o juiz, compulsando os autos, depreende-se a desnecessidade de dilação probatória, pois o feito encontra-se devidamente instruído com provas documentais suficientes para a formação do convencimento do julgador.

Assim, incide na espécie o permissivo contido no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, cuja aplicação, não acarreta cerceamento do direito das partes de produzir provas, mas, antes, impõe a observância do princípio da eficiência no Poder Judiciário, assegurando a celeridade processual que concretiza a garantia constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII da CRFB).

4 - A gratuidade da justiça é generalizada

O que isto quer dizer?

Significa que a princípio, a todas as partes é aplicado uma concessão provisória da gratuidade, ou seja, mesmo que haja o requerimento da justiça gratuita, esse pedido não será apreciado, uma vez que o momento oportuno para o requerimento de gratuidade ocorre quando da interposição de recurso inominado.

Somente com a prática deste ato supracitado ter-se-á, se for o caso, o requerimento e deliberação acerca do pedido, pois é a partir dessa fase que a gratuidade deixa de ser generalizada e abre-se, então, a possibilidade de incidência da Lei 1.060/50.

Interessante não é?

Em breve compartilharei mais conteúdos.

- Imagem de Larisa Koshkina por Pixabay

- @sanmattararyne

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7 Comentários

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Muito bom texto! continuar lendo

Bom texto, mas os juizados tem que acabar. continuar lendo

Ótimo artigo, mas adaptando para a prática ainda convivemos com muitas sentenças extensas em juizados especiais. A questão do juiz leigo deveria ser revista já que nestes cargos sempre presenciamos o exercício de um advogado, logo chamo-lo de leigo só porque não é togado me parece ridículo, oque separa um de outro é um concurso para magistratura, mas ambos são profissionais. No que tange a julgamento antecipado do mérito, há magistrados que enrolam demais e tentam marcar até três audiências conciliatórias em um demanda. Por fim, verdade que em primeira instância todos os processos devem tramitar com gratuidade de justiça, conforme inteligência do artigo 54º da lei 9.099/95, mas na pratica muitos magistrados aplicam juízo de prelibação da benesse logo quando recebida a petição inicial. continuar lendo

Ótimo tema! Quanto ao tópico 3 repito o que alguns colegas já disseram: de regra, não se dispensa audiência de instrução. Aqui no RS, os conciliadores e juízes leigos são engessados neste procedimento e não dispensam nem com pedido expresso das duas partes. continuar lendo